O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ASPECTOS DA RELAÇÃO ENTRE DEMOCRACIA E ATIVIDADE JURISDICIONAL SOB O PRISMA DWORKINIANO

Resumo

Trata-se da intervenção do Poder judiciário em espaços tradicionalmente conferidos aos Poderes legislativo e executivo, como forma de obtenção de uma maior efetividade dos direitos fundamentais burilados no texto da Constituição brasileira de 1988. Busca-se definir em qual medida este controle judicial é compatível com a democracia atualmente concebida. Baseia-se nos conceitos elaborados por Ronald Dworkin acerca de princípios, políticas públicas e
democracia. Descreve-se a relação existente entre o exercício da democracia constitucional e a atividade jurisdicional na efetivação das políticas públicas dentro da realidade contemporânea e complexa de um Estado Social. Apontam-se casos concretos na jurisprudência nacional de intervenções do Poder judiciário nas políticas públicas brasileiras. O artigo em questão foi construído a partir de uma pesquisa teórica e bibliográfica, de caráter predominantemente dedutivo, utilizando-se a doutrina do direito constitucional e filosofia do direito. Tem-se da
análise da pesquisa que, dentro de um padrão de natureza principiológica, as decisões do Poder judiciário, nas ações do legislativo e executivo, é o meio mais viável e somente devem ser tomadas com observância aos princípios constitucionais, através de uma interpretação moral, protegendo os direitos das minorias sem representatividade.