A CRIMINALIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO IRREGULAR E OS DIREITOS HUMANOS – Os casos específicos de Brasil e Itália

Resumo

Trata-se de um artigo científico original em que são descritos os crimes de imigração no Brasil, assim considerados aqueles cujas condutas se relacionam com o tema migração, dando-se especial atenção à imigração irregular, enquanto infração administrativa. Também são descritos e comentados os crimes de imigração na Itália, onde a imigração irregular é tipificada como sendo crime. Apesar de ter a constitucionalidade reconhecida pela mais alta corte italiana, o crime de imigração irregular encontra-se em colisão com os postulados de Direitos Humanos expressos na Declaração Universal. Constata-se, ainda, que a Itália utilizou o Direito Penal para executar a sua política migratória de controle de fronteiras, revelando a sua indisfarçável opção por um maior rigorismo.