PRISÃO CIVIL NO BRASIL E AS CONSEQUÊNCIAS DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA

Resumo

Abordam-se as diversas formas de prisão civil no Brasil a partir da execução indireta do Processo Civil elencada no artigo 461, passando-se pela prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar e do depositário infiel. Discutem-se as conseqüências práticas do ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro e a criação da teoria da supralegalidade, a partir de uma revisão de conjunto bibliográfico. Analisa-se a origem e o resultado prático desta teoria no campo da hierarquia normativa no Brasil, relacionados aos ditames do Direito Internacional, partindo-se da premissa do positivismo defendido por Kelsen. Verifica-se o papel do Supremo Tribunal Federal e a impossibilidade de alteração deste instituto pelo Congresso Nacional desde então, criando-se insegurança quanto aos aspectos hermenêuticos nacionais.