Phelan, Charles de Macedo

• Revista UNI-RN v. 11 n. 1/2 (2012) - Artigos
  A VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO PARA A PLENA EFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA: O dever ser da execução penal e o paradoxo da utopia jurídica, corolário da ineficácia estatal
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