Fernandes CTC. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE: da formalidade à efetividade. Rev. UNI-RN [Internet]. 29º de agosto de 2001 [citado 19º de abril de 2025];1(1):217. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/35