Dantas Nascimento EM, Santos Melo G. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Rev. UNI-RN [Internet]. 14º de dezembro de 2014 [citado 8º de outubro de 2025];13(1/2):144. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/341