Aguiar Cabral AB, da Silva Rocha E. A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA (ANÁLISE DA LEI Nº 14.843/2024). Rev. UNI-RN [Internet]. 23º de abril de 2025 [citado 9º de maio de 2025];25(1/2):158-80. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/910