Fernandes, Carlos Thompson Costa. “O PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Da Formalidade à Efetividade”. Revista UNI-RN 1, no. 1 (agosto 29, 2001): 217. Acessado abril 19, 2025. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/35.