Aguiar Cabral, A. B. ., e E. . da Silva Rocha. “A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA (ANÁLISE DA LEI Nº 14.843/2024)”. Revista UNI-RN, vol. 25, nº 1/2, abril de 2025, p. 158-80, https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/910.