Aguiar Cabral, A. B. . e da Silva Rocha, E. . (2025) “A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA (ANÁLISE DA LEI Nº 14.843/2024)”, Revista UNI-RN, 25(1/2), p. 158–180. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/910 (Acessado: 26julho2025).