FERNANDES, C. T. C. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE: da formalidade à efetividade. Revista UNI-RN, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 217, 2001. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/35. Acesso em: 19 abr. 2025.