ALVES DOS SANTOS, J. R. .; FERREIRA DUARTE JÚNIOR, R. C. . O IMPACTO DAS FRAUDES LICITATÓRIAS NA DEGRADAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DAS APLICAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. Revista UNI-RN, [S. l.], v. 25, n. 1/2, p. 198–231, 2025. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/912. Acesso em: 2 jul. 2025.