AGUIAR CABRAL, A. B. .; DA SILVA ROCHA, E. . A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA (ANÁLISE DA LEI Nº 14.843/2024). Revista UNI-RN, [S. l.], v. 25, n. 1/2, p. 158–180, 2025. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/910. Acesso em: 9 maio. 2025.