Alves dos Santos, J.R. e Ferreira Duarte Júnior, R.C. 2025. O IMPACTO DAS FRAUDES LICITATÓRIAS NA DEGRADAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DAS APLICAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. Revista UNI-RN. 25, 1/2 (abr. 2025), 198–231.