O PROCESSO ELETRÔNICO E OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: O CASO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - de Medeiros Costa, Andressa Kely; Bezerra de Souza Santos, Thereza Angélica (Revista UNI-RN, 2019)
O presente artigo tem como objetivo verificar a obediência aos princípios da Administração Pública vinculados ao processo administrativo fiscal na utilização de sistema de processo eletrônico pela Receita Federal do Brasil (RFB). Embora atualmente a sociedade esteja vivenciando uma era digital, a maioria dos órgãos públicos ainda não faz uso da tecnologia para controle de processos. Com isso, verificou-se a oportunidade de avaliar se, para os órgãos que já adotaram o processo eletrônico, essa prática atende aos princípios do processo administrativo. Para este fim, foi realizado estudo bibliográfico especificamente sobre o processo administrativo fiscal em conjunto com a análise da experiência da RFB na utilização do processo eletrônico.