de Brito Borda RE, de Medeiros Jordão MA. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. REJUS [Internet]. 25º de dezembro de 2021 [citado 19º de abril de 2025];(5):33-52. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/768