Araújo de Medeiros A. FUNDAMENTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: SUA IMPORTÂNCIA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REJUS [Internet]. 18º de dezembro de 2015 [citado 31º de maio de 2025];(1):266. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/567