Doratiotto RL, Duarte Junior RCF. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL FRENTE ÀS ENTIDADES VINCULADAS SOB A PERSPECTIVA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DA RESPONSABILIDADE CIVIL . REJUS [Internet]. 4º de março de 2026 [citado 13º de março de 2026];(10):404-25. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1187