Luz CEL da, Duarte Junior RCF. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OU LESÃO DE DETENTOS: ANÁLISE DA OMISSÃO ESTATAL NA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. REJUS [Internet]. 4º de março de 2026 [citado 7º de março de 2026];(10):105-30. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1175