Santos JVN, D Junior RCF. A RECONFIGURAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: DO MODELO EXECUTOR AO ESTADO REGULADOR SOB A ÉGIDE DA LEI NO 11.079/2004 E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJUS [Internet]. 15º de dezembro de 2025 [citado 28º de fevereiro de 2026];(9):357-78. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1162