Cândido AL de A, Souza VACM de. A DESPENALIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: : O ALCANCE DA CELERIDADE E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS . REJUS [Internet]. 15º de dezembro de 2025 [citado 28º de fevereiro de 2026];(9):82-102. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1150