Oliveira LLL de, Morais RMRMM de. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): UM ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CEARÁMIRIM (CEARÁ-MIRIM/RN). REJUS [Internet]. 13º de maio de 2024 [citado 4º de abril de 2026];(8):408-40. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/951