Medeiros Damasceno Palhares Bernardino A, de Menezes Lopes S. (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE: OS MECANISMOS EXISTENTES PARA A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REJUS [Internet]. 7º de maio de 2023 [citado 26º de julho de 2025];(7):82-102. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/917