Bezerra Santos Vieira Pires, Isadora, e Ana Mônica Medeiros Ferreira. “A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR FEMININO: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 9.263/1996 À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 5 (dezembro 25, 2021): 74–106. Acessado fevereiro 21, 2026. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/770.