Unirn, Revistas. “ORASAM ACADEMICA”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 5 (dezembro 25, 2021): 745–747. Acessado fevereiro 21, 2026. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/738.