Batista, Marcos Cunha Lima Rosado, e Úrsula Bezerra e Silva Lira. “A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SUA APLICAÇÃO AOS LOTEAMENTOS”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 2 (dezembro 17, 2018): 26. Acessado abril 24, 2026. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/591.