Doratiotto, Rafael Lemos, e Ricardo César Ferreira Duarte Junior. “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL FRENTE ÀS ENTIDADES VINCULADAS SOB A PERSPECTIVA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DA RESPONSABILIDADE CIVIL”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 10 (março 4, 2026): 404–425. Acessado março 13, 2026. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1187.