Almeida, Giovanni Medeiros Pinto De, e Petrucia da Costa Paiva Souto. “O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA OPERAÇÃO LAVA JATO: A DECISÃO DO STF SOBRE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 10 (março 4, 2026): 53–74. Acessado março 7, 2026. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1173.