Fernandes, Lucas Lopes Costa, e José Evandro Lacerda Zaranza Filho. “A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 9 (dezembro 15, 2025): 458–480. Acessado fevereiro 28, 2026. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1166.