Santos, João Victor Nattrodt, e Ricardo César F D Junior. “A RECONFIGURAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: DO MODELO EXECUTOR AO ESTADO REGULADOR SOB A ÉGIDE DA LEI NO 11.079/2004 E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 9 (dezembro 15, 2025): 357–378. Acessado fevereiro 28, 2026. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1162.