Cândido, Anna Laura de Araújo, e Vinicius Augusto Cipriano M. de Souza. “A DESPENALIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: : O ALCANCE DA CELERIDADE E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 9 (dezembro 15, 2025): 82–102. Acessado fevereiro 28, 2026. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1150.