Lima de Oliveira, Luiz Lucas, e Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais. “AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): UM ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CEARÁMIRIM (CEARÁ-MIRIM/RN)”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 8 (maio 13, 2024): 408–440. Acessado julho 1, 2025. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/951.