Freitas Figueiredo, Guilherme, e João Batista Machado Barbosa. “UMA ANÁLISE DO ESTADO INCONSTITUCIONAL DE COISAS DO SISTEMA CARCERÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PELA ADPF 347 DO STF”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 7 (maio 7, 2023): 194–214. Acessado fevereiro 21, 2026. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/922.