Luz, C. E. L. da ., e R. C. F. . Duarte Junior. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OU LESÃO DE DETENTOS: ANÁLISE DA OMISSÃO ESTATAL NA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 10, março de 2026, p. 105-30, https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1175.