Fernandes, V. R. de F. ., e R. C. F. . Duarte Junior. “A LEI 14.230/2021 E O REGIME SANCIONATÓRIO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 12 À LUZ DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 10, março de 2026, p. 11-33, https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1171.