Santos, J. V. N. ., e R. C. F. . D Junior. “A RECONFIGURAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: DO MODELO EXECUTOR AO ESTADO REGULADOR SOB A ÉGIDE DA LEI NO 11.079/2004 E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 9, dezembro de 2025, p. 357-78, https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1162.