Cândido, A. L. de A., e V. A. C. M. de Souza. “A DESPENALIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: : O ALCANCE DA CELERIDADE E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 9, dezembro de 2025, p. 82-102, https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1150.