Holanda, P. L. de M. “A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O IOF: HERMENÊUTICA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A SEPARAÇÃO DE PODERES CASO ADC 96”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 9, dezembro de 2025, p. 65-81, https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1149.