Oliveira, L. L. L. de, e R. M. R. M. M. de Morais. “AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): UM ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CEARÁMIRIM (CEARÁ-MIRIM/RN)”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 8, maio de 2024, p. 408-40, https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/951.