de Azevedo Simões, J. H. ., e R. C. . Ferreira Duarte. “INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157 DO STF AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 8, maio de 2024, p. 85-101, https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/937.