L. B. . Escóssia e W. C. Lima, “MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA E A RESPOSTA JUDICIAL AO DESCUMPRIMENTO REITERADO: UM ESTUDO DE CASO NO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA COMARCA DE NATAL/RN NO ANO DE 2024 ”, REJUS, nº 10, p. 475–499, mar. 2026.