R. L. . Doratiotto e R. C. F. . Duarte Junior, “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL FRENTE ÀS ENTIDADES VINCULADAS SOB A PERSPECTIVA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DA RESPONSABILIDADE CIVIL ”, REJUS, nº 10, p. 404–425, mar. 2026.