[1]
E. B. . Vieira e R. M. R. M. M. de . Morais, “NOVA LEI DAS GARANTIAS (LEI N.º 14.711/2023): RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE GARANTIAS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL”, REJUS, nº 10, p. 160–186, mar. 2026.