V. R. de F. . Fernandes e R. C. F. . Duarte Junior, “A LEI 14.230/2021 E O REGIME SANCIONATÓRIO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 12 À LUZ DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA”, REJUS, nº 10, p. 11–33, mar. 2026.