[1]
L. L. C. . Fernandes e J. E. L. . Zaranza Filho, “A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, REJUS, nº 9, p. 458–480, dez. 2025.