L. L. . Lima de Oliveira e R. M. . Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais, “AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): UM ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CEARÁMIRIM (CEARÁ-MIRIM/RN)”, REJUS, nº 8, p. 408–440, maio 2024.