Brito, M. de L. S. e Morais, R. M. R. M. M. de (2022) “A UNIÃO ESTÁVEL NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: APLICAÇÃO DA TEORIA DE BOBBIO E O DEVER DE COERÊNCIA”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (6), p. 182–206. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/832 (Acessado: 13março2026).