Dantas, M. de B. e Silva, L. do M. (2021) “A INSTABILIDADE NORMATIVA DA PARCELA GORJETA EM VIRTUDE DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (4), p. 482–520. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/710 (Acessado: 13março2026).