Batista, M. C. L. R. e Lira, Úrsula B. e S. (2018) “A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SUA APLICAÇÃO AOS LOTEAMENTOS”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (2), p. 26. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/591 (Acessado: 24abril2026).