Barbalho, C. A. de S. (2015) “EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL E MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA ANÁLISE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS COMO MEIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (1), p. 77. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/556 (Acessado: 24abril2026).